A aposentadoria não extingue o vínculo empregatício | Advogados da Minha Família

A aposentadoria não extingue o vínculo empregatício

A aposentadoria não extingue o vínculo empregatício

Saiba mais sobre a questão da extinção contratual ou a continuidade da relação trabalhista na aposentadoria. E quais são seus direitos nesta questão.

Um tema que ainda gera muitas dúvidas é a aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou especial do segurado que ainda trabalha, sobre a questão da extinção contratual ou a continuidade da relação trabalhista, tendo em vista, a necessidade de definir, quais são as verbas rescisórias devidas a esse funcionário em caso de dispensa sem justa causa.

Isso ocorre devido à antigo posicionamento legislativo advindo da orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST)  número 177, quando era definido que o contrato de trabalho seria extinto com a aposentadoria, contudo tal posicionamento foi pelo julgamento das ADIN’ S1721-3 e 1721 que anulou o artigo 453 da Consolidação Leis Trabalhistas no qual antes era tratado o tema.

Em decisão mais atual a Orientação Jurisprudencial do TST, nº 361, corrobora com esse entendimento, circunstância também alicerçada nos artigos 49, alínea B, 54, da Lei 8.213/91, na qual resta definido que a aposentadoria não extingue o vínculo empregatício conforme se destaca em respeitável decisão abaixo:

“…

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADI Nº 1.721. EFEITOS CANCELAMENTO DA OJ Nº 177 DA SDI-I PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EDIÇÃO DA OJ Nº 361, DO C. TST. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS. Nos termos da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1.721, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de emprego, devendo a indenização compensatória de 40% sobre o saldo de FGTS, com base em tal entendimento consagrado na OJ nº 361, da SDI-I, C. TST. …”

(TRT – 1 – RO: 00008881020135010341 RJ, Relator: Rogerio Lucas Martins, Data de Julgamento: 12/05/2014, Sétima Turma, Data de Publicação: 22/05/2014).

Sendo assim o funcionário que se aposenta durante a vigência da relação trabalhista, haja vista, que a aposentadoria não extingue o vínculo empregatício, ao final do contrato trabalhista, sendo dispensado sem justa causa, tem direito a perceber as mesmas verbas rescisórias que os empregados que não estão aposentados, inclusive 40%, da multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A Aposentadoria compulsória também é tema de várias discussões sobre a sua constitucionalidade, pois, de acordo com artigo 51 da Lei 8.213/1991, é autorizado ao empregador requerer a extinção do vínculo empregatício, sendo devido ao funcionário as mesmas verbas rescisórias que os empregados que não estão aposentados, inclusive 40%, da multa do (FGTS).

Contudo, devido à concessão da aposentadoria o segurado não tem direito a receber o seguro desemprego, de acordo com artigo 124 da Lei 8.213/1991.

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