Direito Trabalhista | Advogados da Minha Família

Direito Trabalhista

Atuamos na área trabalhista desenvolvendo defesas quando estas forem necessárias para o empregado.

 

Analisamos sua rescisão para dirimir qualquer dúvida sobre os valores ou direitos, sendo possível verificar a possibilidade do pedido de rescisão indireta, dentre outros direitos previstos na legislação.

 

  • Cálculos trabalhistas

Analisamos o correto valor a ser pago, com base, nos critérios legais, de cada caso específico das verbas rescisórias e seus consignatários legais.

  • Acidentes de Trabalho

O acidente de trabalho está previsto no artigo 19, da Lei nº 8.213/91, ocorre quando pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, quando empregado ou pelo exercício do trabalho, sendo empresário ou sócio, sofre lesão corporal ou perturbação funcional, que cause, morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, sendo-lhes defeso em alguns casos estabilidade.

As doenças profissionais e ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho, subdividindo-se entre doença profissional, quando desencadeada pelo exercício do trabalho, ou seja, normalmente os profissionais de determinadas áreas desenvolvem patologias especificas da profissão, ou doença do trabalho quando produzida em função das condições especiais em que o trabalho é realizado, , estão previstas no artigo 21 da Lei 8.213/91, não sendo este m rol taxativo.

  • Contrato Trabalhador Autônomo

A reforma trabalhista trouxe várias inovações, dentre elas algumas mudanças para o trabalhador autônomo, a partir da  MP 808/2017, não é mais possível contrata-lo de forma exclusiva, de acordo com artigo 442-B, § 1º, resta resguardado em seu artigo 6º da Convenção Coletiva de Trabalho, que se presente a subordinação jurídica, dentre outros pode restar configurado o vínculo de emprego, o ideal para essa relação contratual é formalizar um contrato que comtemple todos os parâmetros legais que possam proteger tanto empregador quanto empregado.

  • Reconhecimento de vínculo empregatício

Alguns empregadores a fim de reduzir custos sonegam o pagamento de haveres trabalhistas, dessa maneira em alguns casos não registram a carteira dos funcionários, verificamos a possibilidade jurídica do pedido de reconhecimento de vínculo, por meio, do exame de provas, sejam por meio de testemunhas ou documentos.

  • Reparação de Danos

Tanto o empregador quanto o empregado, podem gerar danos entre si e ambos poderão ser responsabilizados, por tal circunstância, caso o empregador sofra alguma diminuição patrimonial ou moral, pode ter sues direitos ressarcidos, já o empregado que se verificar nessa condição também pode requere-la.

De acordo com o âmbito de sua extensão, o dano moral a pessoa física está definida no artigo 223- C, da Convenção Coletiva de Trabalho, pode ser subjetivo ou extensivo, o primeiro se limita a esfera intima da vítima, isto é, ao conjunto de sentimentos e de valores morais e éticos do individuo ofendido.  O segundo se projeta nos círculos familiares ou sociais do ofendido afetando num todo o seu convívio social.

Quanto à pessoa jurídica, são tuteladas a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência conforme artigo 223-D.

Os parâmetros para determinar o grau da ofensa são definidos pelo julgador que irá classifica-lo em grau leve, médio, grave ou gravíssimo, de acordo com os critérios do artigo 223- G, CLT, para definir o valor de indenização pela ofensa.

  • Rescisão indireta do Contrato de Trabalho

Nessa linha de defesa é possível o empregado demitir o empregador e ainda assim receber suas verbas rescisórias, quando o empregador descumpre alguns itens essenciais para a devida manutenção do contrato de trabalho, sendo alguns deles atrasos nos pagamentos dos salários, irregularidades nos pagamentos do FGTS em sua conta vinculada ou até mesmo constrangimento ilegal, dentre outros que devem ser analisados com base nos fatos.



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