Direitos da União Estável | Advogados da Minha Família

Direitos da União Estável

Direitos da União Estável

Saiba quais os direitos da união estável e as diferenças entre União estável e casamento quando requerer direitos como Pensão por Morte e Herança.

Para que seja caracterizada como união estável é necessário que ambos estejam em uma convivência pública, duradoura, ininterrupta com o propósito de constituir uma família. Não é necessário que vivam sob o mesmo teto e não há um prazo mínimo de convivência para que seja atribuída uma união estável, somente comprovando os requisitos apresentados para que o direito seja reconhecido.

Caso haja separação, a desunião, prevalecerá o regime de comunhão parcial de bens, mas nada impede que possam optar por escolha de outro regime de bens.

Existem duas maneiras de formalizar uma união estável entre dois indivíduos, a primeira é através de escritura pública e a segunda é por meio de um contrato particular firmado por ambos diante de um advogado e levarão o contrato para registro em um Cartório de Registro de Títulos e Documentos para tornar público, não é necessária presença de testemunhas. Além do mais, é necessário determinar todas as regras que deverão ser aplicadas no que se refere ao regime de bens.

 

QUEM VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL TEM DIREITO À HERANÇA?

Foi determinado pelo Supremo Tribunal federal que o casamento e a união estável apresentam a mesma importância jurídica, sendo assim o companheiro de união estável e uma pessoa casada tem os mesmos direitos a herança. Mesmo que não seja casado civilmente, o companheiro que comprovar a união estável terá direito à metade da herança, e o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Caso o falecido não tenha mais descendentes ou ascendentes, a herança é toda para do companheiro.

Segundo o STF a equiparação entre companheiro e cônjuge, para termos de herança, abrange também as uniões estáveis de casais LGBTQ+.

Em caso de morte de uma das partes o companheiro terá direito a pensão, sendo necessário expor, em um prazo de até noventa dias, documentos comprobatórios, junto a previdência. Se o prazo de noventa dias for ultrapassado, o beneficiário não terá o direito de receber os valores da pensão regressivos a data do óbito e, sim a partir da data em que solicitar.

Caso a morte aconteça antes que o segurado possa ter feito 18 contribuições mensais ou se a união estável durou menos que 24 meses antes do falecimento do segurado o companheiro deterá de quatro meses de pensão.

QUAIS OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO DE UMA UNIÃO ESTÁVEL PARA REQUERER PENSÃO A PREVIDÊNCIA?

Para entender tudo sobre pensão por morte, leia nosso artigo no assunto.

É necessário apresentar pelo menos três dos seguintes documentos:

  • Certidão de nascimento de filho havido em comum;
  • Certidão de casamento Religioso;
  • Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
  • Disposições testamentárias;
  • Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
  • Prova de mesmo domicílio;
  • Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
  • Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
  • Conta bancária conjunta;
  • Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado; Anotação constante de ficha ou Livro de Registro de empregados;
  • Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
  • Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;
  • Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
  • Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;
  • Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Em determinados casos em que não for possível obter as três provas que o regulamento exige, o método adotado é averiguar se ao menos um documento existe. Existindo um documento daqueles solicitados no regulamento, o que a Previdência denominará de indício de prova documental, será possível ouvir testemunhas para comprovar a união estável, mesmo não possuindo os três documentos. O procedimento para inquirir as testemunhas é chamado de justificação administrativa.

E SE O PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FOR NEGADO NA UNIÃO ESTÁVEL?

Sabemos que o momento da morte é um momento difícil para a família e esse momento é o início de um duelo onde o INSS impõe diversas barreiras da maneira que conseguir uma pensão por morte na esfera administrativa muita das vezes acaba se tornando uma tarefa quase que irrealizável.

Caso, o benefício tenha sigo negado pela Previdência Social, é pode ser requerido através de um advogado perante o Poder Judiciário.

O reconhecimento judicial impõe a implantação da pensão por morte ao companheiro ou companheira sobrevivente.

Caso tenha ficado com dúvidas procure um advogado de sua confiança.

 

Rodrigo Correa Nasário da Silva

Advogado inscrito na OAB/SP nº 242.043, especialista em Direito Previdenciário e em Processo Civil, especializando em Direito Tributário , e sócio do escritório Rodrigo Correa Sociedade de Advocacia.

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