Novidade para Servidores Públicos na Aposentadoria e revisão | Advogados da Minha Família

Novidade para Servidores Públicos na Aposentadoria e revisão

Novidade para Servidores Públicos na Aposentadoria e revisão

Entenda a decisão do STF sobre o tema 942, e como ele pode ajudar a muitos servidores públicos se aposentarem mais cedo, além de garantir o aumento de benefício para quem é aposentado.

Os servidores públicos contam agora com uma grande notícia: a aprovação do tema 942. A partir de agora pode ser aplicada as regras de contagem diferenciada de tempo de serviço para os servidores públicos que exercem suas atividades sob condições especiais de trabalho, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

Com a possibilidade de aplicar a conversão de tempo especial em comum, dá para aumentar a contagem do tempo de serviço do servidor público, semelhante ao regime geral de previdência social. Esse aumento, geralmente, significa 40% de acressímo na contagem de tempo para homens e 20%  para mulheres, desde que comprovem a exposição a algum tipo de agente nocivo que prejudique a sua integridade física ou à sua saúde.

Essa alteração vai abranger diversos servidores públicos, entre eles, como exemplo,  médicos, dentistas, enfermeiros, etc. Na verdade, todos os profissionais ligados ao regime próprio de previdência que ficam expostos a algum tipo de agente nocivo pode ter essa contagem totalmente diferenciada e , assim, aumentar as chances de aposentar muito mais cedo.

Este direito também se estende ao servidor público aposentado, pois, caso ele comprove a exposição a gentes nocivos à saúde, seu tempo de serviço será aumentado, e , consequentemente , majorada a renda mensal do benefício, podendo até gerar valores atrasados.

O julgamento sobre o tema iniciou no dia 12 de junho e ainda não acabou, pois faltam quatro votos, mas já formou a maioria necessária para a decisão que deverá ser seguida pelos órgãos do Judiciário, ou seja, já está em vigor.

 

Servidores públicos: Como saber se já tem direito a se aposentar ou pedir revisão de aposentadoria ?

O primeiro passo é fazer um parecer previdenciário, com cálculo que some todas suas contribuições e tempo de contribuição com as novas regras nas contribuições elegíveis. Importante o laudo PPP (perfil profissiográfico previdenciário) para saber se o servidor estava exposto a atividade nociva à saúde. Este cálculo e parecer visa assegurar o melhor resultado para você, devendo ser feito por um profissional capacitado e atualizado com a recente decisão.

Não deixe de garantir seus direitos, procure um advogado especializado em direito previdenciário da sua confiança.

 

Rodrigo Correa Nasario da Silva

Advogado inscrito na OAB/SP nº 242.043, especialista em Direito Previdenciário e em Processo Civil, especializando em Direito Tributário, e sócio do escritório Rodrigo Correa Sociedade de Advocacia.

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