O que é inventário e para que serve | Advogados da Minha Família

O que é inventário e para que serve

O que é inventário e para que serve

Está com dúvida para fazer um inventário e quer descobrir como funciona todo esse processo? Vem da uma conferida aqui com a gente, que a gente te explica.

Depois que uma pessoa morre e a mesma possuía bens, faz se necessário a apuração destes e de dívidas da pessoa falecida. É fundamental buscar quem tem o direito de ter a posse desses bens que foram deixados pelo falecido. Essa regularização é feita através do processo de inventário que formalizará a transmissão do patrimônio para quem tiver o direito. Caso o falecido esteja em uma união estável ou casado sob o regime da comunhão parcial ou total de bens, a menção do cônjuge não inclui a herança.

O patrimônio do inventário

Quando se fala em patrimônio, não é referindo somente aos bens materiais, mas também algumas obrigações e deveres, exceto aqueles que somente o falecido poderia ter prestado quando vivo.

Através do processo de inventário acontece a formalização da transmissão sucessória, onde é feito todo o levantamento de todos as dívidas, deveres e bens deixados pelo morto para serem conferidos e avaliados de maneira a que possam ser divididos entre os sucessores.

Antes do fim do inventário os bens compõem a herança não pode ser dividido, é necessário de autorização judicial para vender algum dos bens que façam parte da herança.

Quando se inicia o processo de inventário

A partir do momento do falecimento, conta-se um prazo de 60 dias, que é previsto em lei, para abertura do inventário.

Geralmente os herdeiros demoram um pouco para abrir o procedimento de inventário, muitas vezes por motivos emocionais. Não há penalidade especifica caso o prazo não seja cumprido, mas um dos resultados pode ser necessário aplicação de uma multa em caráter tributário. O inventário deverá ser aberto no último local em que o falecido teve como residência. Caso o seu domicilio fosse em outro país o inventário deverá tramitar no último local em que ele residiu no Brasil. Se o falecido não tivesse um domicilio fixo, o inventário é aberto no local em que ficava os seus móveis.

O prazo de 60 dias também se aplica ao pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) que por ser um processo delicado, o ideal é entregar os documentos necessário a um advogado o quanto antes. Pois dessa forma o advogado terá mais condições de analisar toda a regulamentação dos bens e iniciar o processo.

No entanto, é importante salientar que caso o prazo determinado não seja cumprido, haverá a cobrança de uma multa que está prevista a obrigação em lei que é dada pela Secretaria da Fazenda, da qual o percentual é calculado com base no levantamento do ITCMD e muda de estado para estado.

Etapas do inventário

Para a realização de um inventário há algumas etapas importantes a serem cumpridas, mas duas são de extrema importância.

A primeira é a procura de um advogado, pois a presença deste é indispensável no processo. Um representante especializado tem que assistir o debate a respeito do espólio, custos do processo e afins. Desse modo a presença do advogado facilita o andamento do processo.

Além de tudo, ele definirá a melhor estratégia de divisão, mantendo o interesse dos envolvidos. Vale ressaltar que se o inventário for amigável os herdeiros podem optar por contratar apenas um profissional para ser o representante legal.

Todavia, se não há um acordo entre as partes, cada um deve procurar o seu advogado de confiança.

A segunda etapa mais importante é a apuração da existência de um testamento. É importante verificar se o falecido deixou algum testamento feito em vida, já que a existência ou não do testamento influencia na categoria em que o inventário poderá ser realizado.

Se existir um testamento, o processo do inventário deverá seguir por via judicial, onde será apontada a validade da declaração do ente querido, além disso, se a divisão está em concordância com a lei.

Se não houver a existência de um documento de testamento o processo de inventário poderá ser efetuado de até duas outras maneiras, judicial ou extrajudicial.

Existe mais de uma forma de inventário, a lei prevê duas maneiras para mover o processo, o inventário extrajudicial e inventário judicial.

A maneira mais conhecida é o inventário judicial, nele a resolução do caso é via poder judiciário. Neste caso podendo ser litigioso ou consensual.

No litigioso não há consenso entre os sucessores, e há ou não a existência de um testamento

No consensual há um consenso por parte dos herdeiros e acontece quando o falecido deixa um testamento e precisa ser resolvido na presença de um juiz.

Inventário Judicial

Para ser escolhido o inventário judicial é necessário seguir alguns critérios, como:

  • Caso tenha herdeiro menor ou incapaz;
  • Existência de testamento;
  • Desentendimento de interesse das partes envolvidas.

 

Devido aos inúmeros documentos que são solicitados e das disputas entre os familiares pelos bens, normalmente esse processo é o mais longo.

 

Inventário Extrajudicial

Foi criado a partir da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, este modelo tem como objetivo tornar o processo do inventário, menos traumático, mais ágil e, em certo grau, contribuir para a diminuição da quantidade de processos judiciais. 

Para realizar o processo extrajudicial é preciso alguns requisitos, como:

  • Todos os herdeiros devem estar de comum acordo com a partilha de bens;
  • Não existir testamento deixado pelo falecido;
  • Os herdeiros devem ser maiores e capazes.

 

Nos casos de inventário extrajudicial os interessados deverão, junto com o advogado, encaminhar os documentos necessário para o procedimento a um cartório de posses, onde será registrado que todos estão de comum acordo sobre a divisão de bens, sem nenhuma discordância. O tabelião lavrará a escritura pública após o reconhecimento.

Documentação necessária

Após a escolha do advogado e da maneira do processo de inventário, judicial ou extrajudicial, é hora de fazer a verificação dos documentos para a abertura definitiva do inventário.

 

A lista de documentos é a mesma para ambas as modalidades de inventário.

 

  1. Documentos do falecido:
  • Certidão de óbito;
  • RG e CPF;
  • Certidão de casamento e certidão de pacto antenupcial, ambas atualizadas (na hipótese de casamento);
  • Escritura pública de união estável atualizada (na hipótese de união estável);
  • Certidão de nascimento atualizada (na hipótese do falecido ser solteiro);
  • Certidão de casamento averbada com a declaração de divórcio(na hipótese de divórcio);
  • Comprovante de residência do último imóvel;
  • Certidão de inexistência de um testamento emitido pelo Colégio Notarial do Brasil;
  • Certidões Negativas de débitos com a União, o Estado ou município.
  1. Documentos dos herdeiros:
  • RG e CPF;
  • Certidão de nascimento atualizada (na hipótese de solteiro, menor ou incapaz);
  • Escritura pública de união estável atualizada (na hipótese de união estável);
  • Certidão de casamento atualizada (na hipótese de casamento);
  • Certidão de casamento averbada com a declaração de divórcio (na hipótese de divórcio).
  1. Documentos dos bens deixados:

Imóveis:

  • Escritura;
  • Certidão da matricula atualizada;
  • Certidão de ônus reais emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
  • Guia de IPTU ou outro documento do município onde consta o valor estimado do imóvel urbano;
  • Certidão negativa de débitos municipais relacionado ao imóvel urbano;
  • Certidão negativa de débitos federais relacionado ao imóvel rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda;
  • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA.

Bens Móveis, rendas:

  • Comprovante de propriedade ou direito;
  • Documento de veículos;
  • Extratos bancários;
  • Notas fiscais de joias e bens, etc.

 

Vale ressaltar que cada caso é único, especifico. Mas, geralmente, estes são os documentos que serão pedidos no decorrer do processo.

A pesar disso, pode acontecer que seja solicitado outro tipo de documento que não esteja listado como por exemplo um testamento, certidão de curatela entre outros. É importante consultar o advogado envolvido no processo.

 

Será necessário nomear um inventariante, este será responsável pela administração do espólio, do qual constará no termo de compromisso firmado no processo judicial, a sua assinatura.

Sua função é assumir as obrigações consequentes dos bens de patrimônio, representando passivamente ou ativamente e se dedicar para atender as determinações oriundas do processo. Isto é, ele se responsabilizará pelo guarda do espólio.

Um dos herdeiros será escolhido para ser inventariante por via de uma escritura, conforme a seguinte ordem, definida no artigo 617 do Código de Processo Civil

  1. O cônjuge ou companheiro (viúvo);
  2. O herdeiro que se achar na posse e na administração do patrimônio geral;
  3. Qualquer herdeiro, caso nenhum se apresentar na posse na administração do espólio;
  4. O herdeiro menor, por seu representante legal;
  5. O testamenteiro, desde que tenha sido confiada a ele à administração ou se a herança estiver distribuída em legados;
  6. O cessionário do herdeiro ou do legatário;
  7. O inventariante judicial, se houver;
  8. Pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

 

A presença de um advogado neste processo é obrigatória e a escolha de um profissional experiente é importante para o processo ocorrer sem grandes problemas. Caso tenha ficado com alguma dúvida entre em contato conosco, temos uma equipe especializada nesta área que poderá lhe orientar melhor.

Rodrigo Correa Nasário da Silva

Advogado especialista em Direito Civil

OAB/SP 242.054

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