Os Contratos e Obrigações com o COVID-19 | Advogados da Minha Família

Os Contratos e Obrigações com o COVID-19

Os Contratos e Obrigações com o COVID-19

Saiba como resolver suas dificuldades para negociar seu aluguel, mensalidades escolares e outras contas.

O momento em que estamos vivenciando (COVID-19), tem mudado e muito a nossa forma de comportamento, relações sociais e relações econômicas.

Hoje nos vemos em um momento de restrição de liberdade que consequentemente nos gera privações de direitos e com isso a de obrigações.

No campo do direito, temos pessoas que tiveram suas jornadas de trabalhos reduzidas e até mesmo suspensas, sem recebimento de valor algum.

Nesse ponto temos a grande indagação:

Como vou pagar minhas contas?

Como pagarei meu aluguel?

 

Estamos preparados para ajudá-lo a resolver estas questões.

Em uma análise rápida ao artigo 399 do CC, verificamos a possibilidade de discussão das relações contratuais, antes pactuadas, para  adequação ao momento atual em que estamos vivendo, desde que o contratante já não estivesse devendo anteriormente.

 Nos contratos onde as prestações de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, ou mesmo evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato, assim, determina os artigos 478 e 479 CC.

Conforme Art. 480, se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

 Os presentes artigos possibilitam a resolução do contrato em questão, seja qual for, em casos fortuitos ou força maior, que se tornarem onerosos excessivamente ao contratante.

Encontramos hoje, dada as condições financeiras atuais, contratantes que não conseguem honrar seus pagamentos, causados por uma imprevisibilidade.

Sobre o pagamento de mensalidades escolares

Muitas escolas estão apenas enviando matéria curricular aos alunos, mas não estão sendo ministradas as aulas, nestes casos, cabendo aos pais a obrigatoriedade de exercer o papel de pedagogo, gerando assim um desequilíbrio contratual e por este motivo pode ser negociado uma redução do valor da mensalidade. Outra questão são as matérias extracurriculares como esportes, música ou dança cujos valores estão inclusos nas mensalidades, mas que não estão sendo ministradas no momento.

Solução

Então, se você está com dificuldades para honrar seus contratos firmados, pagar suas contas ou de sua empresa, financiamentos, empréstimos, aluguéis, mensalidades escolares entre outros, poderemos prestar consultoria para você alcançar seu direito.

Rodrigo Correa Nasario da Silva

OAB/SP 242.054

Advogado especialista em direito Civil

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