STF decide critérios da terceirização | Advogados da Minha Família

STF decide critérios da terceirização

STF decide critérios da terceirização

Entenda a nova decisão do STF que decide critérios da terceirização e pode influenciar mudanças nas relações trabalhistas.

Na terceirização antes da reforma era permitida a utilização da mão de obra terceirizada apenas para a atividade meio, sendo proibida a execução pelos trabalhadores da atividade fim.

Para melhor elucidação do tema importante se faz distingui-las, sendo assim, utilizaremos como ilustração as funções de uma indústria automotiva, na qual podemos dizer que a atividade fim pode ser verificada quando o trabalhador realiza os atos para da entrega do produto. No caso em tela uma das funções que podem traduzir a atividade fim é a montagem dos veículos, já a atividade meio seria a realização das atividades de segurança, limpeza dentre outros, ou seja, funções que não estejam voltadas para a atividade principal.

Com o advento da Lei 13.467/17, que trouxe alterações para a Lei 6.019/1974, foi definido que é lícita a terceirização da mão de obra para a atividade fim, circunstância está que foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sendo julgada constitucional em decisão de 30/08/2018.

Para entendermos melhor o tema, cumpre destacar, que a tomadora de serviços realiza a transferência das atividades que desejar à pessoa jurídica de que seja prestadora de serviço, conforme artigo 4º A, da Lei 6.019/1974, esse contrato de terceirização pode ser pactuado por quatro anos e prorrogado de acordo com a vontade das partes.

A fim de proteger os trabalhadores em caso de demissão o trabalhador só poderá ser recontratado como terceirizado dezoito meses depois, haja vista, que para a empresa a terceirização é benéfica uma vez que não arca com os encargos trabalhistas e previdenciários.

Os terceirizados tem o direito de ter um local digno para alimentar-se no mesmo local que os funcionários da empresa, bem como, condições sanitárias condignas como os outros funcionários, conforme artigo 4º C da Lei 6.019/1974.

De todo modo não tem direito a salário igual, bonificação, plano de saúde ou demais direitos concedidos aos funcionários, sendo facultativo ao tomador de serviços sua concessão, conforme artigo 5º- A, § 4º, da Lei 6.019/1974.

Ressalta-se, porém, que as empresas ao contratarem o serviço terceirizado devem certificar-se da idoneidade da empresa, pois, respondem subsidiariamente pelo período de prestação de serviço caso haja irregularidades ou inadimplemento da empresa que terceiriza o serviço, de acordo com artigo 5º-A, da Lei 6.019/1974.

Para que a empresa prestadora de serviço possa atuar no mercado empresarial ela precisa atender várias requisitos, com objetivo de garantir que os débitos trabalhistas sejam saldados.

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Fonte :

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/ e Lei 13.429/2017.

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